O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos:

A C A SANTOS-ME, CNPJ nº 64.159.692/0001-06, processo nº 01416.003361/2016-64; ADATEL TV E COMUNICACOES OSASCO S.A, CNPJ nº 03.554.975/0002-30, processo nº 01416.003670/2016-34; ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A, CNPJ nº 03.554.975/0001-50, processo nº 01416.003149/2016-05; AIP ASSESSORIA INFORMATICA E PROTECAO LTDA, CNPJ nº 00.703.506/0001-67, processo nº 01416.006601/2016-82; ALESSANDRO GONÇALVES PACHECO - ME, CNPJ nº 15.736.894/0001-50, processo nº 01416.003643/2016-61; ALEXANDRE DEQUEKER MOTTA ME, CNPJ nº 17.103.373/0001-90, processo nº 01416.002518/2016-34; ALEXANDRE NUNES ROBAZZI, CNPJ nº 73.189.193/0001-44, processo nº 01416.003411/2016-11; ALOTELECOM S.A., CNPJ nº 04.021.007/0001-40, processo nº 01416.002834/2016-14; AMARANTE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.368.524/0001-50, processo nº 01416.006291/2016-04; AMAZONIA BANDA LARGA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.044.980/0001-00, processo nº 01416.006154/2016-61; ANA PAULA CORDEIRO DE PAULA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.454.073/0001-70, processo nº 01416.006430/2016-91; ANDRE BRUGNARO, CNPJ nº 09.640.143/0001-32, processo nº 01416.006321/2016-74; APICETECK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E IMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 12.365.811/0001-75, processo nº 01416.003443/2016-17; APROBR COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.933.116/0001-37, processo nº 01416.003399/2016-37; ASSOCIACAO CAXAMBUENSE DE TELEVISAO, CNPJ nº 21.377.924/0001-81, processo nº 01416.006332/2016-54; ASSOCIACAO COMUN. DA REGIAO LITORANEA DA BOA VIAGEM, CNPJ nº 13.365.507/0001-90, processo nº 01416.003526/2016-06; ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCATIVA MEGATOWN, CNPJ nº 61.365.979/0001-96, processo nº 01416.002924/2016-05; ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE ANCHIETA, CNPJ nº 31.754.815/0001-90, processo nº 01416.003382/2016-80; ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PATY DO ALFERES, CNPJ nº 27.965.060/0001-03, processo nº 01416.005881/2016-10; ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO URB E RUR D IBATIBA, CNPJ nº 27.553.585/0001-23, processo nº 01416.003202/2016-60; ASSOCIACAO PRO-TV EM IBAITI E REGIAO, CNPJ nº 78.063.369/0001-30, processo nº 01416.006522/2016-71; ATENAS COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.582.118/0001-95, processo nº 01416.006094/2016-87; BICHO FOLHA FILMES LTDA-ME, CNPJ nº 18.895.026/0001-00, processo nº 01416.002217/2016-19; BINARIO SERVICE LTDA - ME, CNPJ nº 10.666.958/0001-70, processo nº 01416.003204/2016-59; BIT TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.303.488/0001-42, processo nº 01416.006444/2016-13; BME TECH SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME, CNPJ nº 17.055.961/0001-04, processo nº 01416.003262/2016-82; BOHN & WELTER LTDA ME, CNPJ nº 10.416.045/0001-03, processo nº 01416.003333/2016-47; BOMBA NET LTDA -ME, CNPJ nº 20.607.225/0001-18, processo nº 01416.006173/2016-98; BRASILSHOP PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 03.197.058/0001-65, processo nº 01416.003570/2016-16; BROTHER'S LAN HOUSE LTDA - ME, CNPJ nº 08.503.481/0001-60, processo nº 01416.005785/2016-63; BSB SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ nº 02.311.552/0001-46, processo nº 01416.002714/2016-17; BUERATURBO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.219.228/0001-41, processo nº 01416.002733/2016-35; CABLE BAHIA LTDA, CNPJ nº 04.110.695/0001-15, processo nº 01416.003585/2016-76; CADEUSA ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 08.199.553/0001-27, processo nº 01416.002703/2016-29; CANAL 27 COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 37.079.498/0001-30, processo nº 01416.002723/2016-08; CARRENHO E PELEGRINO LTDA-ME,, CNPJ nº 08.175.502/0001-65, processo nº 01416.003191/2016-18; CHAVES E LEAL LTDA, CNPJ nº 10.884.587/0001-00, processo nº 01416.003153/2016-65; CLUBE DE TELEVISAO DE CACONDE, CNPJ nº 51.311.298/0001-91, processo nº 01416.002865/2016-67; COMPANHIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA, CNPJ nº 10.775.740/0002-34, processo nº 01416.003175/2016-25; COMPANHIA AGRICOLA E PASTORIL CAMPANARIO, CNPJ nº 61.383.386/0002-33, processo nº 01416.003137/2016-72; CONSORCIO INTERMUNICIPAL CURVA DO VENTO, CNPJ nº 13.241.203/0001-11, processo nº 01416.003090/2016-47; CONSUTEL PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.944.126/0001-99, processo nº 01416.006260/2016-45; CONVERGENCIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.415.980/0001-68, processo nº 01416.003061/2016-85; CURITIBA TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.329.519/0001-05, processo nº 01416.003662/2016-98; CYBER LINK TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.497.813/0001-92, processo nº 01416.003378/2016-11; D. COELHO BEZERRA - ME, CNPJ nº 09.340.321/0001-00, processo nº 01416.003267/2016-13; DIFERENCIAL CRIATIVO ESTÚDIO DE ANIMAÇÃO LDTA ME, CNPJ nº 14.420.720/0001-10, processo nº 01416.002572/2016-80; DOIS VIZINHOS TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAGUES & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 17.101.075/0001-61, processo nº 01416.003663/2016-32; DOUGLAS LOPES VILALBA, CNPJ nº 11.704.718/0001-85, processo nº 01416.003644/2016-14; DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.053.352/0001-91, processo nº 01416.003401/2016-78; EASY-NET RIO PRETO INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 62.668.876/0001-68, processo nº 01416.003391/2016-71; EMERSON AQUINO ALVES, CNPJ nº 11.406.727/0001-90, processo nº 01416.002728/2016-22; ERIC BG COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - ME, CNPJ nº 18.686.184/0001-50, processo nº 01416.003195/2016-04; ESPORTE CLUBE RECREATIVO E CULTURAL DE VILA MILANI, CNPJ nº 83.676.957/0001-80, processo nº 01416.003547/2016-13; EVERTON HAISE TAQUES & CIA LTDA, CNPJ nº 11.371.449/0001-82, processo nº 01416.003148/2016-52; EXTREME INTERNET VIA RADIO LTDA, CNPJ nº 09.469.603/0001-01, processo nº 01416.003215/2016-39; FERREIRA GOMES COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.928.689/0001-30, processo nº 01416.002761/2016-52; FREVO FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS S/S LTDA, CNPJ nº 06.172.495/0001-12, processo nº 01416.002466/2016-04; FS PROVEDORES LTDA - ME, CNPJ nº 08.903.612/0001-04, processo nº 01416.003261/2016-38; FUNDACAO CATARINENSE DE DIFUSAO EDUC.E CULT.JERONIMO COELHO, CNPJ nº 00.140.372/0001-13, processo nº 01416.003567/2016-94; FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN, CNPJ nº 03.725.087/0001-52, processo nº 01416.002887/2016-27; FX ANIME PRODUÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 15.165.690/0001-06, processo nº 01416.002411/2016-96; G.D.R. TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 03.654.337/0001-00, processo nº 01416.002793/2016-58; GAS OLIVA PRODUTORA DE CINEMA E VIDEO LTDA, CNPJ nº 11.500.610/0001-70, processo nº 01416.002627/2016-51; GERACAO BRASILIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.439.251/0001-20, processo nº 01416.003211/2016-51; GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA, CNPJ nº 03.721.699/0001-77, processo nº 01416.002835/2016-51; GTA TELECOM LTDA, CNPJ nº 09.514.542/0001-57, processo nº 01416.002925/2016-41; GULARTE & MOREIRA LTDA, CNPJ nº 08.624.492/0001-06, processo nº 01416.003000/2016-18; HELLOU GLOBAL PHONE TELECOM LTDA - EPP, CNPJ nº 07.673.557/0001-32, processo nº 01416.002918/2016-40; HPN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 05.521.338/0001-02, processo nº 01416.003349/2016-50; IDINET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.242.120/0001-07, processo nº 01416.003622/2016-46; IONET - TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 13.492.839/0001-36, processo nº 01416.002899/2016-51; IPIVOT TELECOM LTDA, CNPJ nº 19.108.092/0001-56, processo nº 01416.002903/2016-81; IZI TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 03.686.411/0001-70, processo nº 01416.003038/2016-91; J & L INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ nº 09.013.655/0001-79, processo nº 01416.003265/2016-16; JJBC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 03.433.733/0001-08, processo nº 01416.003095/2016-70; JOAO CHARLES MARTINS ARAUJO, CNPJ nº 09.175.648/0001-73, processo nº 01416.003142/2016-85; JOAO LUIZ RONDON, CNPJ nº 08.719.615/0001-84, processo nº 01416.002801/2016-66; JOELMI J DOS SANTOS INTERNET - ME, CNPJ nº 12.722.012/0001-09, processo nº 01416.003223/2016-85; KONECTIVA TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 09.664.685/0001-45, processo nº 01416.003242/2016-10; LASER PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 18.968.134/0001-66, processo nº 01416.003102/2016-33; LAZZERNET INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ nº 14.116.469/0001-03, processo nº 01416.003228/2016-16; LFA SOLUÇÕES EM TI LTDA - ME, CNPJ nº 11.422.936/0001-27, processo nº 01416.002816/2016-24; LOCAL NETWORKS ISP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 10.582.706/0001-62, processo nº 01416.002973/2016-30; M DAS G O BORGES SANTOS - ME, CNPJ nº 18.821.937/0001-93, processo nº 01416.003006/2016-95; M.LINK NET SERVIÇOS EM INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.099.089/0001-01, processo nº 01416.003415/2016-91; M.M.P. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 10.372.239/0001-46, processo nº 01416.002872/2016-69; MACH4 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, CNPJ nº 08.178.877/0001-89, processo nº 01416.002784/2016-67; MAIS X PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 11.336.627/0001-34, processo nº 01416.002423/2016-11; MARANATA RADIO E TELEVISAO SISTEM LTDA, CNPJ nº 37.450.681/0001-08, processo nº 01416.002860/2016-34; MASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME, CNPJ nº 09.414.779/0001-66, processo nº 01416.002916/2016-51; MAYCKON FELIPE ROSINI, CNPJ nº 11.746.387/0001-46, processo nº 01416.003568/2016-39; MEGAMAXNET COMERCIO DE COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 15.574.484/0001-50, processo nº 01416.002720/2016-66; MHDSILVA ASSISTENCIA TECNICA E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 17.691.560/0001-32, processo nº 01416.002853/2016-32; MINERACAO ARIPUANA S/A, CNPJ nº 62.436.092/0001-04, processo nº 01416.003274/2016-15; MOURANETT PROVEDOR WIRELESS LTDA. - ME, CNPJ nº 09.434.816/0001-06, processo nº 01416.003340/2016-49; MUQUI DIGITAL LTDA ME, CNPJ nº 08.348.755/0001-93, processo nº 01416.003248/2016-89; NET ACESSO - INTERNET E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, CNPJ nº 09.432.114/0001-85, processo nº 01416.003338/2016-70; NET AMAZONIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 10.850.986/0001-42, processo nº 01416.003285/2016-97; NET GALILEU SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME, CNPJ nº 14.409.887/0001-80, processo nº 01416.003412/2016-58; NETCOM.BR PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.148.395/0001-49, processo nº 01416.003268/2016-50; NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EPP, CNPJ nº 04.674.092/0001-46, processo nº 01416.003641/2016-72; NEWAVE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 10.378.547/0001-89, processo nº 01416.002875/2016-01; OLA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.318.300/0001-77, processo nº 01416.003360/2016-10; ONLINE NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 11.001.870/0001-00, processo nº 01416.003512/2016-84; OPTIMUM CONSULTING GROUP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 05.912.447/0001-50, processo nº 01416.003389/2016-00; PAULO C. DE SOUZA NUNES - ME, CNPJ nº 17.254.511/0001-32, processo nº 01416.003508/2016-16; PC-ATIVO SERVIÇOS DE TELECOM & INFORMATICA LTDA-ME, CNPJ nº 06.981.173/0001-14, processo nº 01416.002831/2016-72; PORTALNET ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 04.005.818/0001-58, processo nº 01416.003469/2016-57; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAO DE ACUCAR, CNPJ nº 12.369.880/0001-57, processo nº 01416.003044/2016-48; R T FREESE - ME, CNPJ nº 19.238.755/0001-57, processo nº 01416.003200/2016-71; RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE, CNPJ nº 25.991.092/0001-40, processo nº 01416.002896/2016-18; RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA, CNPJ nº 56.416.027/0001-14, processo nº 01416.002956/2016-01; RAIO NET INFORMATICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 08.605.813/0001-17, processo nº 01416.002828/2016-59; RBN - REDE BRASIL NORTE DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 04.564.860/0001-09, processo nº 01416.002787/2016-09; REDE FERREIRA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 84.040.823/0001-30, processo nº 01416.003291/2016-44; REDE FLORESTA VIVA COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 02.381.973/0001-43, processo nº 01416.003286/2016-31; REGINALDO TORRES NOGUEIRA - ME, CNPJ nº 97.519.260/0002-90, processo nº 01416.003178/2016-69; REINAN ARAZJO DE SANTANA, CNPJ nº 14.744.813/0001-09, processo nº 01416.003210/2016-14; RETRANSMISSORA DE TV PANELAS LTDA, CNPJ nº 75.977.280/0001-91, processo nº 01416.003416/2016-36; RIO TELECOM LTDA, CNPJ nº 03.315.781/0001-00, processo nº 01416.002825/2016-15; ROBERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 11.380.731/0001-26, processo nº 01416.003033/2016-68; RODRIGO DA SILVA LUZ - ME, CNPJ nº 08.305.813/0001-00, processo nº 01416.003051/2016-40; SANNRES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 20.062.032/0001-29, processo nº 01416.002748/2016-01; SB EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO S/C LTDA, CNPJ nº 01.457.181/0001-42, processo nº 01416.002766/2016-85; SEASTAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.161.562/0001-04, processo nº 01416.002939/2016-65; SÉPTIMA FILMES LTDA ¿ EPP, CNPJ nº 08.157.985/0001-75, processo nº 01416.002460/2016-29; SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA, CNPJ nº 37.580.404/0001-01, processo nº 01416.002770/2016-43; SN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 10.814.896/0001-04, processo nº 01416.003642/2016-17; SOCIEDADE CIVIL WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO S/C, CNPJ nº 00.126.363/0001-78, processo nº 01416.003556/2016-12; SOMA INVESTIMENTOS - SERVICO DE VOZ DIGITAL LTDA, CNPJ nº 13.612.744/0001-09, processo nº 01416.003449/2016-86; STORM VÍDEO PRODUTORA LTDA ME, CNPJ nº 03.295.089/0001-59, processo nº 01416.002624/2016-18; SYNC DO BRASIL TELECOM LTDA, CNPJ nº 14.402.566/0001-54, processo nº 01416.002935/2016-87; TARSILA NATALIA SIMOES DE SOUSA MEDEIROS, CNPJ nº 08.579.711/0001-74, processo nº 01416.003650/2016-63; TELEMOS MULTIMIDIA LTDA ME, CNPJ nº 11.795.772/0001-83, processo nº 01416.002732/2016-91; TELETRADE TELECOM E SERVIÇOS PARA INTERNET LTDA-ME, CNPJ nº 07.733.448/0001-63, processo nº 01416.002886/2016-82; TIVA TECNOLOGIAS E COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.517.489/0001-24, processo nº 01416.003409/2016-34; TO NO GIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.932.881/0001-28, processo nº 01416.003596/2016-56; TOP NET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 19.150.464/0001-02, processo nº 01416.003101/2016-99; TRACOA LINUX AP PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 02.460.469/0001-39, processo nº 01416.003253/2016-91; TREVISAN TELEVISAO E RADIO LTDA, CNPJ nº 36.886.570/0001-78, processo nº 01416.003689/2016-81; TV CLUBE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ nº 90.865.494/0001-60, processo nº 01416.002880/2016-13; TV GUAJARINA LTDA, CNPJ nº 83.657.437/0001-20, processo nº 01416.002771/2016-98; TV MAIS LIMITADA, CNPJ nº 03.473.641/0001-51, processo nº 01416.003176/2016-70; TV MANCHETE LTDA, CNPJ nº 30.664.064/0008-24, processo nº 01416.003363/2016-53; TV PINHEIRO LTDA, CNPJ nº 00.383.438/0001-04, processo nº 01416.003484/2016-03; URRI INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 04.201.602/0001-68, processo nº 01416.003589/2016-54; UZNET PROVEDORA DE INTEERNET LTDA - ME, CNPJ nº 13.021.542/0001-92, processo nº 01416.002719/2016-31; VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.201.482/0001-00, processo nº 01416.002814/2016-35; VIP CONNECTION TELECOM E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 56.892.243/0001-36, processo nº 01416.003427/2016-16; VISPENA TELECOM LTDA, CNPJ nº 18.836.858/0001-56, processo nº 01416.003368/2016-86; W R X COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 09.510.402/0001-00, processo nº 01416.002882/2016-02; WIMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 20.821.966/0001-05, processo nº 01416.003005/2016-41; WISPNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 11.093.520/0001-02, processo nº 01416.003635/2016-15; WR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, CNPJ nº 07.284.907/0001-79, processo nº 01416.002922/2016-16; WSIM INFORMÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.621.132/0001-94, processo nº 01416.002971/2016-41.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO